A 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou o bloqueio imediato da quantia de R$ 10 milhões nas contas da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

A decisão do juiz Glauco Dainese de Campos atende ao pedido de cumprimento provisório de ação civil pública transitada em julgado, apresentado pelos promotores de Justiça Adriano Assis e Rita Tourinho.

Na decisão dessa segunda-feira, dia 22/01/18, o juiz registra que o bloqueio da verba ocorrerá até que se cumpra a sentença que determinou à Assembleia Legislativa a nomeação de 98 candidatos aprovados em concurso público e o desligamento do mesmo número de contratados temporários pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Segundo o juiz, não consta nos autos a comprovação de que a Alba cumpriu a sentença, que já transitou em julgado.

Veja, na íntegra, o texto da liminar:

Concedida a Medida Liminar

POSTO ISSO, ANTE O SILÊNCIO DA ALBA QUE DELIBERADAMENTE DEIXA DE ATENDER A DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO, DETERMINO:
1 – O BLOQUEIO IMEDIATO DA QUANTIA DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), NAS CONTAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA, ATÉ QUE SE CUMPRA O QUANTO DETERMINADO EM SENTENÇA DE FORMA CLARA E ESPECIFICADA, TRAZENDO AO JUÍZO TODAS AS INFORMAÇÕES, ESPECIALMENTE:
A- NOME E FUNÇÃO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PELA ALBA;
B – ATO DE NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO NO MESMO NÚMERO E EM SUBSTITUIÇÃO A TODOS OS REDA;
C – ATO DE EXONERAÇÃO DOS TEMPORÁRIOS. O VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) SERÃO DESBLOQUEADOS APÓS O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TAL BLOQUEIO NÃO É ASTREINTE E, PORTANTO NÃO PERTENCE AOS BENEFICIÁRIOS DO ATO.
2 – EM CASO DE CONTINUIDADE DO DESCUMPRIMENTO, SERÃO BLOQUEADOS OS MESMOS VALORES, R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), REITERADAMENTE, A CADA 15 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO E ATÉ QUE SE CUMPRA O COMANDO SENTENCIAL TRANSITADO EM JULGADO;
3 – SEJA OFICIADO O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE TOME AS MEDIDAS CABÍVEIS NO TOCANTE A EXISTÊNCIA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TODOS OS VALORES SERÃO AUTOMATICAMENTE DESBLOQUEADOS, APÓS O CUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SALVADOR(BA), 22 DE JANEIRO DE 2018. GLAUCO DAINESE DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

O #AgoraNaBahia conversou, por telefone, com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Angelo Coronel, que disse estar surpreso com a informação. “Eu não sei de liminar e estou tomando conhecimento agora”, afirmou ao conversar com a reportagem.

Angelo Coronel tomou posse como presidente da ALBA em fevereiro de 2017 e informou que não tinha conhecimento de qualquer ação movimenta contra o órgão pelo Ministério Público. “Creio que se a Procuradoria da casa tivesse conhecimento já teria me informado alguma coisa”, completou.